CELEBRAR OS 10 ANOS DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 169, DA OIT (20 de JUNHO 2012

 

10 ANOS 169 OIT

RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO.

Celebrar os 10 anos da ratificação da Convenção 169, da OIT (20 de junho 2012).

AGENDA RIO + 20 – CAFI

1.Avaliação da Agenda 21 sobre os Povos Indígenas – Para conferir o que foi executado, o que deixou de ser feito e por quê, retomando os trabalhos com vontade de fazer valer o Direito dos Povos Indígenas.

2.Celebrar os 10 anos da ratificação da Convenção 169, da OIT (20 de junho 2012). É um instrumento de garantia dos Direitos fundamentais dos povos indígenas e quilombolas quanto à sua autodeterminação, o que significa a autonomia desses povos (tradição, costumes, crença e valores materiais e imateriais), na perspectiva de ser reconhecido como sujeitos históricos de Direito, devendo ser protegido nos termos tanto da CF como dos tratados internacionais. No entanto, passado 10 anos comprova-se que o Estado brasileiro tem feito pouco caso para cumprir o que determina a Convenção. Por isso, estamos retomando a luta exigindo do governo respeito pelos nossos povos.

3.Ratificação da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU (aprovada em 2007) no Congresso Nacional da mesma forma como se fez para aprovação da Convenção 169 da OIT. Para garantir a reparação dos saques, dos furtos, invasão das terras e exploração do patrimônio indígena; Para garantir o Direito de manter suas culturas tradicionais; Direito a comunicação nas línguas maternas e na linguagem originária dos povos, bem como Direito ao consentimento livre, prévio e informado. Com aprovação desta Declaração resguardamos o respeito e combatemos o preconceito e a discriminação, entre outros delitos sofridos.

4. Aprovação do novo Estatuto dos Povos Indígenas - retomada das discussões para aprovação do novo Estatuto, que há mais 15 anos encontra-se engavetado no Congresso Nacional, contrariando a CF e o não reconhecimento da cidadania indígena no Brasil, assim como também a proteção do patrimônio desses povos.

5.Garantia de acesso dos povos indígenas aos recursos do Fundo Amazônia – Denunciar o governo brasileiro de concentrar o recurso de doação internacional do Fundo Amazônia na conta e sob a gestão do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, que tudo tem feito para dificultar o acesso das organizações indígenas aos recursos para os projetos de etnodesenvolvimento. Dessa feita, tem lucrado e muito com a retenção desses recursos que foram doados por Nações solidárias para a conservação dos recursos naturais e qualidade de vida dos povos da floresta. Enquanto isso, o BNDES tem financiado os megaprojetos que vem acelerando o desmatamento e provocando danos ambientais e sociais na Amazônia e por todo o Brasil.

Que o Pacto Amazônico constituído pelos países fronteiriços promova consulta prévias junto às comunidades tradicionais que vivem nas fronteiras dos Estados membros, com objetivo de assegurar os Direitos desses povos nos termos dos Tratados Internacionais, bem como também instituir intercâmbios acadêmicos, culturais, científicos junto às Universidades, Instituto de Pesquisa e outras Instituições formadoras.